Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$4.575.845,78 (quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II. Conforme a Mensagem nº 017/2022, os valores em questão serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, tendo como finalidade a aquisição de mobiliário para atendimento dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, de obras em diversos centros de educação infantil, aquisição de materiais de consumo para manutenção das escolas, bem como de veículo a ser utilizado nas ações da referida pasta, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 026/SCL.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/04/2022. Edição 3233 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CE4B5BDF/6edbc9b8fbebc34830f77c005609a2c96edbc9b8fbebc34830f77c005609a2c9