Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 400.160,49 (quatrocentos mil cento e sessenta reais e quarenta e nove centavos) e seus rendimentos, e segundo a Mensagem nº 030/2022, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme delineado na Comunicação Interna nº 007/2022.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/04/2022. Edição 3238 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/117F2E99/5741b761b9ee0df56b92e608371df0e85741b761b9ee0df56b92e608371df0e8