Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$59.777,88 (cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II. Conforme a Mensagem nº 016/2022, os valores em questão serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, tendo como finalidade a aquisição de equipamentos e materiais de consumo para o Centro de Educação Infantil do Bairro Geraldo Veloso, além de devolução de parte deste recurso ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 027/SCL.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/03/2022. Edição 3229 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6DB69008/93ec37d5f1fba1818820a9b10e7e828693ec37d5f1fba1818820a9b10e7e8286