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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.822, de 31 de março de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 576.471,05 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinco centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 025/2022, recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, em seu artigo 43, § 1º, I, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, para continuidade da oferta de seus serviços à população formiguense.

Data
31 de março de 2022
Número
5822
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/04/2022. Edição 3233 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6F14C96C/4cf13c3464cd72a3d84f5841680d250f4cf13c3464cd72a3d84f5841680d250f