Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.822, de 31 de março de 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 576.471,05 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinco centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 025/2022, recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, em seu artigo 43, § 1º, I, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, para continuidade da oferta de seus serviços à população formiguense.
- Data
- 31 de março de 2022
- Número
- 5822
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/04/2022. Edição 3233 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6F14C96C/4cf13c3464cd72a3d84f5841680d250f4cf13c3464cd72a3d84f5841680d250f