Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), utilizando-se recursos provenientes de anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, III. Conforme a Mensagem nº 019/2022, os valores em questão serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, em ações socioassistenciais para o desenvolvimento das famílias em vulnerabilidade social, bem como a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho, por meio da contratação de cursos profissionalizantes para famílias inscritas no cadastro único, sobretudo as beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/03/2022. Edição 3229 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FC8A766C/b9a9e1f623def52e3fdb1276143ee025b9a9e1f623def52e3fdb1276143ee025