Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 42/2011 e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 024/2022, o projeto em questão dispõe sobre a abertura de vagas para cargo de Capinador, tendo em vista a necessidade de desempenho das atribuições correlatas ao cargo junto à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, que se consubstanciam em importante ferramenta da municipalidade na manutenção dos logradouros públicos. A mesma Mensagem ainda reza que, tendo em vista a não mais influência dos efeitos do artigo 8º da Lei Complementar Nacional nº 173/2020 e, diante da realização do Concurso de Provas e Títulos destinado ao preenchimento de vagas do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Formiga e formação de cadastro de reserva de que trata o Edital nº 01, de 11/9/2019, perpassa-se à alteração legislação que permitirá a convocação para ocupação destas, seguindo anexo a este o respectivo impacto orçamentário-financeiro
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/03/2022. Edição 3222 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EFB31092/306ff0a4b53b723258f3de77ca3d3276306ff0a4b53b723258f3de77ca3d3276