Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$7.148.618,92 (sete milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), utilizando-se recursos provenientes do produto de operação de crédito autorizada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964. Conforme consta da Mensagem nº 007/2022, por meio da Lei nº 5.756/2021, o município por intermédio do Poder Executivo ficou autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. destinado a custear o valor do aporte da contrapartida municipal a ser aplicada na continuidade da obra de construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Ocorre que em razão dos trâmites interno na Caixa Econômica Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, a contratação não foi efetivada até o final do exercício passado e dessa forma, não houve liberação de recursos, motivo pelo qual o crédito especial aberto na ocasião precisou ser anulado.
Altera dispositivos da Lei nº 4.740/2012. De acordo com a Mensagem nº 013/2022, com a edição da Lei nº 5.646/2021, que alterava o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, proporcionou-se aos servidores a possibilidade de, além de contratar novos créditos numa nova margem, renegociar os débitos existentes; todavia, tendo em vista sua vigência até 31/12/2021, o aumento temporário acabou por ocasionar aos servidores o status de “margem negativa”, razão pela qual é encaminhada tal propositura, a fim de regular a referida situação, que, ainda conforme a mesma Mensagem, se traduz num anseio dos servidores, conforme se infere pela leitura do documento enviado pelo SINTRAMFOR (cópia anexa ao projeto);
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 101.266,14 (cento e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). Conforme a Mensagem nº 012/2022, trata-se de recurso referente ao cofinanciamento estadual da Política de Assistência Social, oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social concernente ao exercício de 2019, conforme Ofício Circular SEDESE/AGFEAS nº 4/2022 (cópia anexa), a ser utilizado no atendimento de famílias em vulnerabilidade social, em conformidade com a Lei nº 5.177/2017;
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais) utilizando-se recursos provenientes do produto de operação de crédito autorizada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964. Conforme consta da Mensagem nº 008/2022, por meio da Lei nº 5.643/2021, por meio da qual o referido crédito especial foi aberto, o qual foi subsídio para realização de processo licitatório, tendo sido adquirida uma retroescavadeira cabinada, no valor de R$388.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) e um compactador de lixo, no valor de R$141.800,00 (cento e quarenta e um mil reais), os quais foram devidamente empenhados. Ocorre que o recurso oriundo de contrato celebrado com o Banco do Brasil não foi liberado tempestivamente pela instituição financeira a fim de que os empenhos pudessem ser quitados antes do encerramento do exercício financeiro anterior, motivo pelo qual os empenhos tiveram de ser anulados. Assim, a presente propositura se demonstra necessária a fim de que os empenhos possam ser refeitos no presente exercício e os bens entregues pelos fornecedores, e ainda, que os respectivos recursos financeiros sejam liberados pelo Banco do Brasil, possibilitando a efetivação do pagamento da despesa.
Denomina Rua Maria Amélia Alves e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 5.752, de 8 de outubro de 2021. Segundo a Mensagem nº 0174/2021, quando do envio do projeto de lei que originou a lei alterada, sua elaboração, erroneamente, se deu para abertura de crédito suplementar, quando, em verdade, se tratava de crédito especial, o que se pretende sanar com a presente propositura;
Autoriza abertura de crédito especial no valor de 60.000,00( sessenta mil), para a Aquisição de Medicamentos Para Tratamento de Saúde Animal.
Altera dispositivo da Lei nº 5.721, de 14 de setembro de 2021. A respectiva lei tem como objeto a desafetação e alienação de imóveis públicos, apontando, em seu art. 2º, a destinação dos valores arrecadados com tais alienações. Consta como finalidade no inciso I, do parágrafo único do art. 2º, a execução de melhorias de infraestrutura nos distritos industriais, todavia, tais ações serão implementadas com recursos oriundos do Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem em Brumadinho. Destarte, com os valores adquiridos da alienação autorizada por meio da Lei nº 5.721, de 2021 proceder-se-á à execução de obras de recapeamento da Avenida Vereador José Higino Filho.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga, de maneira a acrescentar dispositivo prevendo que “todas as novas edificações de esquina deverão ter rampa de acesso declinada para acessibilidade”.
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social, no valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga - APROMID. Conforme a Mensagem nº 014/2022, o valor em questão será utilizado nas atividades prestadas pela entidade à população formiguense com a creche que atende, cinquenta crianças em período integral. O montante será repassado em duas parcelas, sendo a 1ª no valor de R$78.750,00 (setenta e oito mil setecentos e cinquenta reais) e a 2ª no valor de R$56.250,00 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta reais).
"Aprova, com ressalva, as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 1992, e dá outras providências."
Aprova, com ressalva, as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 1992, e dá outras providências.
Altera o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Dispõe sobre reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Altera a redação de dispositivo da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências, de forma a mudar, das 19h00min (dezenove horas) para as 14h00min (quatorze horas) o horário das reuniões ordinárias desta Casa Legislativa.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$92.000,00 (noventa e dois mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III. Conforme consta da Mensagem nº 0190/2021, o valor será destinado à implementação da Lei nº 5.671, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobrea as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Formiga.
Autoriza o Município a firmar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER. Segundo a Mensagem nº 002/2022, que encaminha o referido Projeto tem como finalidade implementar políticas públicas e ações de assistência social técnica e extensão rural voltadas para o desenvolvimento rural sustentável
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 17h02 · Norma mais recente da lista: 25/02/2022