Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 101.266,14 (cento e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). Conforme a Mensagem nº 012/2022, trata-se de recurso referente ao cofinanciamento estadual da Política de Assistência Social, oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social concernente ao exercício de 2019, conforme Ofício Circular SEDESE/AGFEAS nº 4/2022 (cópia anexa), a ser utilizado no atendimento de famílias em vulnerabilidade social, em conformidade com a Lei nº 5.177/2017;
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/02/2022. Edição 3209 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/911C4870/13da40cd05cdc01982cee11d239dcacb13da40cd05cdc01982cee11d239dcacb