Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivo da Lei nº 5.721, de 14 de setembro de 2021. A respectiva lei tem como objeto a desafetação e alienação de imóveis públicos, apontando, em seu art. 2º, a destinação dos valores arrecadados com tais alienações. Consta como finalidade no inciso I, do parágrafo único do art. 2º, a execução de melhorias de infraestrutura nos distritos industriais, todavia, tais ações serão implementadas com recursos oriundos do Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem em Brumadinho. Destarte, com os valores adquiridos da alienação autorizada por meio da Lei nº 5.721, de 2021 proceder-se-á à execução de obras de recapeamento da Avenida Vereador José Higino Filho.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/02/2022. Edição 3209 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8331CD30/70f60d9f056991a928a88813758db17870f60d9f056991a928a88813758db178