Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivos da Lei nº 4.740/2012. De acordo com a Mensagem nº 013/2022, com a edição da Lei nº 5.646/2021, que alterava o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, proporcionou-se aos servidores a possibilidade de, além de contratar novos créditos numa nova margem, renegociar os débitos existentes; todavia, tendo em vista sua vigência até 31/12/2021, o aumento temporário acabou por ocasionar aos servidores o status de “margem negativa”, razão pela qual é encaminhada tal propositura, a fim de regular a referida situação, que, ainda conforme a mesma Mensagem, se traduz num anseio dos servidores, conforme se infere pela leitura do documento enviado pelo SINTRAMFOR (cópia anexa ao projeto);
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/02/2022. Edição 3209 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/791A6E6A/22356b60c8d00b4057b741500be8616122356b60c8d00b4057b741500be86161