Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a Comenda "NERY CAMPOS NUNES", no âmbito do Municipio de Formiga.
Cria o “Programa Nossa Quadra”, e dá outras providências;
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, no valor de R$ 422.162,88 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em 12 parcelas de R$ 35.180,24 (trinta e cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos) entre os meses de janeiro a dezembro de 2022. Segundo a Mensagem nº 0195/2021, que encaminha o referido Projeto, o repasse em comento tem como finalidade precípua a manutenção do Programa Formiga de Olho, destacando que esta é ação já prevista na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2022, cujo objeto é a oferta de mão-de-obra devidamente qualificada, responsável pela vigilância da central de monitoramento 24 horas por dia no sistema de vigilância de vídeomonitoramento, em funcionamento na sede do 63º Batalhão de Polícia Militar de Formiga.
Dispõe sobre a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Altera dispositivo da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009.
Altera dispositivo da Lei nº 5.675, de 13 de julho de 2021.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$171.535,89 (cento e setenta e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme consta da Mensagem nº 0191/2021, o valor será destinado a construção do Velório Municipal de Ponte Vila.
Altera dispositivos da Lei nº 5.673, de 12 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga-MG, para o exercício financeiro de 2022.
Acresce dispositivo à Lei nº 5.623, de 17 de maio de 2021. Segundo a Mensagem nº 0175/2021, a alteração que se pretende tem como escopo a inclusão da categoria médico veterinário entre os profissionais a serem beneficiados com o prêmio de produtividade de que trata a lei.
Dispõe sobre a revogação de dispositivos (artigos 3º a 8º) da Lei nº 4.590, de 28 de dezembro de 2011, que trata da desafetação de bens públicos de uso comum, sendo estes: parte da Rua Rio Negro e parte da Rua Rio São Francisco, bem como autoriza a doação dos respectivos imóveis à empresa Tyrebrás Reconstrução de Pneumáticos Ltda, tendo como única finalidade a construção das instalações da mesma. Segundo a Mensagem nº 0173/2021, dentre as exigências a serem cumpridas por parte do donatário está a prevista no artigo 6º, alínea “d”, que traz a ressalva de que, caso o imóvel, pelo período superior a 1 (um) ano, permanecer ocioso ou não edificado, haverá reversão automática ao patrimônio do Município de Formiga. Ainda segundo a mesma Mensagem, até a presente data, não foram feitas edificações no local, além de que a empresa sequer registrou o imóvel desafetado, o que impossibilita a instauração de um processo de reversão, tendo em vista que o imóvel ainda integra o patrimônio municipal, razão pela qual o presente projeto é apresentado, cancelando a doação, uma vez que os critérios para concretização da mesma não foram cumpridos
Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à Associação Protetora dos Animais de Formiga - APAF, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a partir da abertura de crédito especial no respectivo valor. Conforme consta na Mensagem nº 0188/2021, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 0183/2021 - GAB/BSB (cópia anexa), enviado pelo Exmo. Deputado Federal Fred Costa, houve indicação deste montante almejando-se o repasse à APAF. Todavia, ainda segundo a mesma Mensagem, a emenda tem como função programática o Custeio PAB, na qual a associação não se enquadra, motivo pelo qual os valores correspondentes à emenda serão utilizados nas UBS'S Municipais, enquanto o repasse à entidade se dará com recursos próprios do Município, tal como se verifica no Ofício nº 662/2021 (cópia anexa), oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta na Mensagem nº 123/2021. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0123/2021, o recurso em questão será utilizado no pagamento de despesas junto a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, concernente à iluminação pública do Município de Formiga.
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Formiga para o período de 2022 a 2025.
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais), utilizando-se, segundo consta na Mensagem nº 0178/2021, de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, II. Ainda segundo a mesma Mensagem, os recursos em questão têm origem no repasse realizado pela Secretaria de Estado da Saúde e serão utilizados no enfrentamento da pandemia no coronavírus, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 593/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$114.295,29 (cento e quatorze mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos). Segundo Mensagem nº 185/2021, os valores em questão, provenientes de excesso de arrecadação, têm origem no repasse realizado pela Secretaria de Estado de Saúde, nos termos da Resolução SES/MG nº 7.437, de 8 de março de 2021, por meio do qual foi autorizado o repasse de recursos de custeio para financiamento da Assistência Farmacêutica (CBAF), conforme se infere pela leitura do Ofício nº 634/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Institui prazo para a Prefeitura proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, e dá outras providências.
Denomina Rua Professora Jussara Marçal e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa “Fazendo Arte” no Município de Formiga, e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). Segundo a mensagem anexa ao projeto, os valores em questão têm origem no repasse realizado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria MS/GM nº 1.392/2021, que habilita o Estado, Município ou o Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 624/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cuja cópia segue anexa ao projeto.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 17h55 · Norma mais recente da lista: 28/12/2021
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026