Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$25.694,98 (vinte e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos). Segundo a mensagem anexa ao projeto, os valores em questão serão utilizados no âmbito da pasta Municipal de Saúde, de maneira a se proceder à restituição de valores das empresas que, por meio de requisição administrativa, forneceram medicamentos para enfrentamento da Covid-19, além de serviços laboratoriais que tiveram seus preços reajustados.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais). Segundo a mesma Mensagem, o valor terá como destinatário final a Policia Militar de Minas Gerais, para aquisição de equipamentos tecnológicos e de informática para aperfeiçoamento e atualização do sistema de vigilância de videomonitoramento concernente ao Programa Formiga de Olho.
Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), utilizando-se, segundo consta na Mensagem nº 0180/2021, de recursos provenientes da anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, III. Ainda segundo a mesma Mensagem, os recursos em questão terão como destinatário final o Tiro de Guerra 04.030,0 para aquisição de materiais, se almejando a melhoria nas instalações e melhor iluminação à sala de instrução e secretaria, mediante a celebração do devido termo, em estrita observância aos ditames da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Altera dispositivos da Lei nº 5.610, de 28 de outubro de abril de 2021, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura no âmbito do Município de Formiga. Segundo a Mensagem nº 0176/2021, como é possível inferir pela leitura das atas de reuniões nos dias 16 e 21/9/2021, foi deliberado pelos conselheiros que, primando pelo princípio democrático, não seria razoável que o conselho fosse presidido pelo Secretário Municipal de Cultura, o que justifica a apresentação da presente propositura.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Conforme consta da Mensagem nº 0172/2021, os valores em questão serão utilizados para aquisição de equipamentos necessários para seu efetivo funcionamento.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$627.855,90 (seiscentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme consta da Mensagem nº 0171/2021, os valores em questão serão destinados à implementação do Programa Saúde em Casa, concernente ao 1º e 2º Quadrimestre de 2021, para cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, nos termos das Resoluções SES/MG nº 7.484, de 22 de abril de 2021, 7.610, de 21 de julho de 2021 e 7.627, de 3 de agosto de 2021.
"Concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito 'Seis de Junho – Prefeito Aluísio Veloso' e dá outras providências."
Concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito “Seis de Junho” e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme consta da Mensagem nº 0169/2021, o valor será destinado à manutenção e abastecimento de veículos da Frota Municipal utilizados na prestação de serviços públicos ofertados por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme consta da Mensagem nº 0170/2021, os recursos serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, permitindo a continuidade da prestação de serviços ofertados pela pasta, os quais serão recebidos como forma de Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 18.460,82 (dezoito mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Segundo a Mensagem nº 0167/2021, os recursos em questão serão devolvidos à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais - Setop, com a qual, em 2012, foi firmado o Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 216/12, cujo objeto foi a transferência de 20 metros de bueiros metálicos, a serem aplicados no Córrego do Quilombo. Conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 044/2021 e documentação anexa, oriundas da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, por questões alheias a esta Gestão, se instalaram inconsistências na execução do TTGB 216/12, cujo saneamento já se encontra em andamento, se demonstrando adequado que, desde já, se proceda à efetiva devolução dos recursos concernentes à questão.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Segundo a Mensagem nº 0166/2021 os valores em questão serão destinados à aquisição de medicamentos utilizados em tratamentos de saúde, medicamentos estes distribuídos aos respectivos pacientes por meio da Farmácia Básica, propiciando à continuidade da prestação de serviços essenciais oferecidos no Município de Formiga.
Altera dispositivos da Lei nº 5.010, de 29 de dezembro de 2014.
Denomina Rua Juvêncio Rodrigues Nunes e dá outras providências.
Denomina Rua Vereador Marcos Ferreira da Silva e dá outras providências.
Autoriza a criação do Banco de Leite Materno e a instituição do programa de aleitamento para crianças desnutridas do Município de Formiga e dá outras providências,
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$119.538,46 (cento e dezenove mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Segundo a Mensagem nº 0165/2021, os recursos em questão serão utilizados pela Pasta Municipal de Educação e Esportes para execução do reforço do muro de arrimo do Centro de Educação Infantil do Bairro Geraldo Veloso.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$219.000,000 (duzentos e dezenove mil reais). Conforme consta da Mensagem nº 128/2021, os recursos serão utilizados no âmbito da Pasta de Desenvolvimento Humano, possibilitando a manutenção, reparos e/ou reformas nas estruturas físicas dos equipamentos socioassistenciais vinculados à pasta, bem como a execução de serviços primordiais, além da intensificação de fiscalização nos empreendimentos habitacionais Geraldo Veloso, Tino Pereira e Vila Nova das Formigas, a fim de que as financeiras possam, pelas vias competentes, regularizar a situação de diversos imóveis e ainda, na garantia de execução dos serviços da funerária municipal, nos casos de defasagem de servidores que atuam no setor de remoção e preparo de corpos, bem como em outros equipamentos socioassistenciais voltados ao atendimentos de necessidade de excepcional interesse públicos. Salienta-se que as ações em questão dar-se-ão por intermédio do Consórcio Público com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP.
Dispõe sobre garantia de prioridade de vaga em creche ou centro de educação infantil para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, no município de Formiga/MG.
Altera dispositivo da Lei nº 5.612, de 28 de abril de 2021, que institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências. O objetivo do referido projeto é estender o auxílio emergencial municipal até mês de dezembro.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 18h25 · Norma mais recente da lista: 18/11/2021