Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), utilizando-se, segundo consta na Mensagem nº 0180/2021, de recursos provenientes da anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, III. Ainda segundo a mesma Mensagem, os recursos em questão terão como destinatário final o Tiro de Guerra 04.030,0 para aquisição de materiais, se almejando a melhoria nas instalações e melhor iluminação à sala de instrução e secretaria, mediante a celebração do devido termo, em estrita observância aos ditames da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/11/2021. Edição 3138 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2527FE94/03AFcWeA4UXaJcN4LMEA7piXzkO1VB5pfZEiziScrDil5h7TDL4c9QHfrogFQqMDNFse9gGMPboxCtlBN-jMRK0ML3oSD8jyH13H9czc8hRlEekpxa9zblZ9jbgh-BaOUTEd9QQToQf1IjpzsxxjbUnWF49En9XxnZGTo1OUsUwNXsg1X2bo499Z11zZVJldiQofiQepp9cnMYRrdcpUCE-ZA0SXy6ySKVTd6orCB65fr2LUQuj5LEQBu3T4Z6hUl3kh_Sb9_ozbgO1OMJuyX8ailrzSK1RDgAffdXo2VPOML58lTkflcMOtHV7weC2SwZKILJl-hWQl5CzxqGyuP7C4Pls7d0XbbZCn6EvDxifSRCr2TMSNp0YEVV4xpAUAewRUF2iTl5Ipig6CLCZv5mq9gMUnA1QTuwdLM-e69xLrHaRxwVhJIWHu1nNCcY9uGzoy5XYlUcLtoMbG9lDll_vemWh1wfqLlWvWzoNfjMBsP5mUmPEG3EZ6vXp9qK5ARPGAQ7d-9PATQfMg1xvAqJJxd-rO-kRi0X-OXwufi4lR4ACWWDHRhGT5u0c9Rm0RSffaegESk3Ihwwx8RJYinFQY-5P_wLn7wirXvcub9eLG6kjIm4M5rLv-xUttYBz6oeEeiIRWuBLGml3OZCQqEZgs0ag0DlXalqzUoUzHdguk0OAlaOSs0hnQ8IR5m5r91LfERU7G-SW3EYUhQeU_1blNyLs8kstwX5y9w6mZJKS0Sfe2Mh7FFXl5jLqQH3uOHP32gOCxIqdJI3eJ0CRk3bPFaam7apbjcvffji73F-ec9OMThd2eG6kj3RzkG3lv1a94WXCHJh0ZasE00m14iDsOUGTUVq1-1z6fFFWBsCb_s2ugJctRyEl_oNA0ijMu5E22tgIVjLOhZxywNTIigcSBeuudeuWwtE9DIHnLVBaZYJTIJXMaTydwGEjD_Z7R4qcWIf78NJuQq445jNhYd57mVhtyXbJkmygQ