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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.760, de 22 de outubro de 2021

Altera dispositivo da Lei nº 5.612, de 28 de abril de 2021, que institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências. O objetivo do referido projeto é estender o auxílio emergencial municipal até mês de dezembro.

Data
22 de outubro de 2021
Número
5760
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 25/10/2021. Edição 3121 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CDD8EA05/ab6e74754238b5b3097de2177813c257ab6e74754238b5b3097de2177813c257