Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 18.460,82 (dezoito mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Segundo a Mensagem nº 0167/2021, os recursos em questão serão devolvidos à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais - Setop, com a qual, em 2012, foi firmado o Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 216/12, cujo objeto foi a transferência de 20 metros de bueiros metálicos, a serem aplicados no Córrego do Quilombo. Conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 044/2021 e documentação anexa, oriundas da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, por questões alheias a esta Gestão, se instalaram inconsistências na execução do TTGB 216/12, cujo saneamento já se encontra em andamento, se demonstrando adequado que, desde já, se proceda à efetiva devolução dos recursos concernentes à questão.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/11/2021. Edição 3134 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6E297479/03AFcWeA70Qa175Rdgzi2clDBF8IzXvnRM9AHtJdTlEQlLRY26O3toNKpgCld4XQriAOMRPGWGmGCirnDHQ9i8OOsF4UqyV2UNITkvwVO7AjH1rmYLf54y93loD_fPb9ENKsbjthKfkKB_R9aU0ytOUHzaeYdqSd670UYgNQfmLFxmMxW0EOGeMaRrO0Qp7ASodqMnPrTFX2YsG0V2RHQMWuQfL0RBY4Qw50pqkkhbRBEtkq4hQA1qIXyiDsvLaTlLq3O6QQ6JOxXZq3ZVSWiLXsWsKhXgLW6mFRDHszSDyKBUFRfQVxkFCsYiIm1lLwn3rkqkBqFra2E6JrC_BPc0haS1vtTxMb1Z2OSVemTFG8wecFzW1NH4F_kUUWhPld_qAtg7FhLeTu5cKz1aNjeFW_6TU4bphA5fbBTZL2xVK8S_N2wlFyuYuiMMxc70kzuYN75ZoKzqHpbBmGCE-X6TpBA53fTFDs1muc5l9obVtDIoSrke0e1yMqpKnqWfSsV8fsnVaCz_46th3swjPqQnDQALFE3rjGo9BHB6Z7hRSrfkxdqgHUlg6BaIB9tiV1I1OdOys2nst2Lm5BVlJefCqLwGP0VRTbiCJY4tVQpEAp_rwfNkFKOGIW6yqKlAQJDQKIFTPMDUGATO-jsor-fNL27rUsiz2OZPR0NreCY1ONKp9rP-_AV_kejJ15WQaU1viyOIrch0gGrniiB-tj04JOpymineQGaknhHpR8Pgp9xtYXZ5d5q-F7n_Yq4znwfwH9aSWT22wXybehsMcyEpHJZLVSUq1_sa5rv3NubURKM999VQ-1OG5lHols0ffkk42SBS9jYTk4cUam-1A-Hf8766HKzREaRifHQ7iskua0FOmtgDKWB5CRU219sWDBHHlk3kkLRhgiXdvbr3ym_EQaD7izIIznqKMRhaaxbOUcdAPDx7GzZ2XoflYq8FSNaTp9tENDW6pEKR