Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$256.871,81 (duzentos e cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Segundo a Mensagem nº 0163/2021, o recurso em questão se relaciona ao Convênio nº 117/2005, celebrado com a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República aos em 28/12/2005, a qual na estrutura atual do Governo Federal é parte integrante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, nomeada como Secretaria de Aquicultura e Pesca, sendo o objeto deste a construção de “Fábrica de Gelo”.
Fica o Poder Executivo do Município de Formiga obrigado a desenvolver e divulgar campanha publicitária de incentivo de imunização com a 2ª dose da vacina contra Covid-19, bem como da dose de reforço, quando previstas pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Segundo a Mensagem nº 0164/2021 os recursos em questão têm origem no repasse realizado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria MS/GM nº 1.675, de 22 de julho de 2021, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 572/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 7.148.618,92 (sete milhões cento e quarenta e oito mil seiscentos e dezoito reais e noventa e dois centavos). Segundo a Mensagem nº 0148/2021, o valor a que se refere o financiamento será aplicado no aporte da contrapartida municipal da obra de construção da Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, objeto do Termo de Compromisso n° 0350922-41/2011, celebrado junto ao Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional.
Define o limite de reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano.
Dispõe sobre a gratuidade no uso do transporte coletivo público urbano e rural aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, no Município de Formiga/MG.
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo que os recursos em questão, conforme a Mensagem nº 0157/2021, serão utilizados em ações de investimentos tanto no Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP, quanto em Centros de Educação Infantil, originando-se de Indicações Parlamentares (58.496/60.412) realizadas na modalidade transferência especial, conforme se verifica na documentação anexa;
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo que os recursos em questão, conforme a Mensagem nº 0156/2021, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), tendo origem no repasse realizado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 1.283/2021;
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.251.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e um mil reais), sendo que os recursos em questão, conforme a Mensagem nº 0155/2021, tem origem no repasse realizado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.237/2021 e serão utilizados no enfrentamento da pandemia do coronavírus, inclusive com transferência de parcela destes à Santa Casa de Caridade de Formiga, para uso em demandas assistenciais geradas pela covid-19, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 520/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde;
Autoriza abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 444.131,83 (quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e trinta e um reais e oitenta e três centavos), acrescido da correspondente correção monetária a ser calculada com base na taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, e ainda, acrescido ao montante a taxa de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução, em conformidade, segundo consta na Mensagem nº 149/2021, com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0149/2021, o respectivo valor será devolvido à Caixa Econômica Federal e se refere aos “pontos com problemas de qualidade, patologia e serviços a refazer” na obra da Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, objeto do Termo de Compromisso n° 0350922-41/2011 celebrado com o Ministério das Cidades, identificados pela Equipe de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, submetidos e homologados pelo Setor de Engenharia da CEF.
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), sendo que os recursos em questão, conforme a Mensagem nº 0139/2021, propiciarão a aquisição de materiais de consumo, bem como a contratação de pessoas jurídicas, possibilitando a continuidade da prestação dos serviços públicos ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde, tal como se infere pela leitura do Ofício nº 465/2021
Altera dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, no que concerne ao plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial. Segundo a mesma Mensagem nº 0121/2021, a presente propositura tem como finalidade aprovar o financiamento do déficit técnico apurado na avaliação atuarial, ficando o Município obrigado a promover contribuição suplementar, conforme plano de amortização definido no estudo (cópia anexa), incidente sobre a base de recolhimento da alíquota principal.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$118.345,22 (cento e dezoito mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotação, que serão utilizados na execução dos serviços realizados pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, os quais serão contratados por intermédio do Consórcio Público celebrado com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - Icismep.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotação, que serão utilizados na continuidade aos serviços essenciais à saúde prestados no Município de Formiga por intermédio do Consórcio Público celebrado com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - Icismep.
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 3.741.723,43 (três milhões, setecentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), sendo que os recursos em questão, conforme a Mensagem nº 0135/2021, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, propiciando a prestação de diversos e importantes serviços à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 471/2021, bem como da documentação anexa à presente propositura, oriundos da respectiva Pasta;
Altera dispositivos da Lei nº 3.848, de 22 de junho de 2006, que dispõe sobre critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos do Município de Formiga e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$23.883,00 (Vinte e três mil oitocentos e oitenta e três reais) e dá outras providências.
Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro, sob a modalidade de auxílio, à Associação Tatame do Bem, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Conforme consta da Mensagem nº 0153/2021, por meio da Lei nº 5.454/2019, foi outorgado a concessão de direito real de uso de imóvel situado na Rua Dico Lavino e, por intermédio do repasse em questão, a associação dará início, no respectivo imóvel, às obras de construção de sua sede própria.
Autoriza abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 8.427.207,85 (oito milhões quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), utilizando-se conforme consta na Mensagem nº 147/2021, recursos provenientes tanto da anulação de dotações devidamente discriminadas, quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II e III. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0147/2021, os recursos em questão têm origem em repasses realizados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, e serão destinados ao pagamento da remuneração e vale-alimentação dos servidores do magistério, bem como da prestação de serviços de transporte escolar;
Autoriza abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), utilizando-se conforme consta na Mensagem nº 146/2021, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0146/2021, os recursos em questão propiciarão a aquisição de materiais de consumo para enfrentamento da Covid-19, que tem origem no repasse realizado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n° 2.010, de 18 de agosto de 2021;
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h05 · Norma mais recente da lista: 22/10/2021