Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 143/2021, recursos provenientes da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0144/2021, o recurso em questão serão repassados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 09.321.783.0001-80, que terá como destinatário final o 2º Pelotão Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais, para aquisição de equipamentos permanentes para estruturação do sistema de vigilância do aquartelamento, mediante a celebração do devido termo, em estrita observância aos ditames da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Autoriza abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), utilizando-se recursos provenientes de anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, III. Conforme Mensagem nº 0152/2021, o valor será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, de maneira a efetivar a prestação de serviços públicos concernentes à ampliação das redes de iluminação pública;
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 143/2021, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0143/2021, o recurso em questão tem origem no repasse a ser realizado pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em observância da Lei Estadual nº 23.830, de 28 de julho de 2021, que tem fulcro no Termo de Medidas de Reparação decorrente do Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA, da Mina Córrego do Feijão, firmado nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - do Tribunal de Justiça do Estado;
Altera a Lei nº 5.537, de 15 de julho de 2020.
Altera a Lei nº 5.580, de 22 de dezembro de 2020.
Aprova as Contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 2019, e das outras providências
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 665, de 14 de dezembro de 1967, e dá outras providências.
Denomina Alameda Jair Soares Albergaria e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 4.974, de 06 de outubro de 2014, que institui no âmbito municipal de Formiga o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10” e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, a razão da proposta foi com relação ao termo Policial, expresso na ementa da Lei nº 4.974/2014, uma vez que os agentes da Guarda Municipal e do Corpo de Bombeiros não são policiais e o termo Policial Nota 10 foi suprimido, ficando assim: Premio Boina de Ouro Tenente Gilmar Santos Silva.
Aprova as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 2019, e dá outras providências.
Revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de Formiga.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providencias.
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 292.712,10 (duzentos e noventa e dois mil, setecentos e doze reais e dez centavos), sendo que os recursos em questão, conforme a Mensagem nº 0141/2021, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, em obras de pavimentação, que dar-se-ão mediante convênio firmado com a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, se destacando que o projeto e a respectiva documentação técnica já se encontram aprovados pela SEGOV e que as respectivas obras, a serem realizadas em pavimentação com massa asfáltica em CBUQ, poderão ter início tão logo se efetive o repasse financeiro pela concedente, que fundamenta a supracitada abertura;
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), sendo que os recursos em questão, conforme a Mensagem nº 0140/2021, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, propiciando a prestação de diversos e importantes serviços à população formiguense, tais como limpeza pública, manutenção de parques, praças e jardins, das atividades do Centro de Defesa à Vida Animal e, ainda, do Aterro Sanitário Municipal, como pode ser verificado pelas Comunicações Internas nº 391 e 392/2021, anexas à presente propositura, oriundas da respectiva Pasta;
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), sendo que os recursos em questão, conforme a Mensagem nº 0138/2021, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, propiciando a prestação de diversos e importantes serviços à população formiguense, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 389/2021, anexa à presente propositura, oriunda da respectiva Pasta;
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 163.798,96 (cento sessenta e três mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), sendo que os recursos em questão, conforme a Mensagem nº 0137/2021, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, propiciando a prestação de diversos e importantes serviços à população formiguense, conforme se infere pela leitura dos Ofícios nº 473 e 481/2021, anexos à presente propositura, oriundos da respectiva Pasta;
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Formiga e dá outras providências.
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 327.984,76 (trezentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), sendo que os recursos em questão, conforme a Mensagem nº 0136/2021, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, propiciando a prestação de diversos e importantes serviços à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 472/2021, bem como da documentação anexa à presente propositura, oriundos da respectiva Pasta;
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 11.257.202,34 (onze milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e dois reais e trinta e quatro centavos), sendo que os recursos em questão, conforme a Mensagem nº 0134/2021, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, propiciando a prestação de diversos e importantes e importantes serviços à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 470/2021, bem como da documentação anexa à presente propositura, oriundos da respectiva Pasta;
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), sendo que o recurso em questão, conforme a Mensagem nº 0133/2021, é proveniente do Fundo Estadual de Saúde e será destinado para apoio à ampliação do suporte ventilatório das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h do Estado de Minas Gerais, para enfrentamento da covid-19;
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h54 · Norma mais recente da lista: 28/09/2021