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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 26, de 21 de setembro de 2021

Revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de Formiga.

Data
21 de setembro de 2021
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

NULL ========== Art. 1º Fica revogado o art. 192 da Lei Orgânica do Município de Formiga. Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.