Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 26, de 21 de setembro de 2021
Revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de Formiga.
- Data
- 21 de setembro de 2021
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
NULL ========== Art. 1º Fica revogado o art. 192 da Lei Orgânica do Município de Formiga. Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.