Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.741, de 28 de setembro de 2021
Autoriza abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), utilizando-se recursos provenientes de anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, III. Conforme Mensagem nº 0152/2021, o valor será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, de maneira a efetivar a prestação de serviços públicos concernentes à ampliação das redes de iluminação pública;
- Data
- 28 de setembro de 2021
- Número
- 5741
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/09/2021. Edição 3104 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7C5BA877/205fc5119867d411d693eadf2da19c0f205fc5119867d411d693eadf2da19c0f