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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.741, de 28 de setembro de 2021

Autoriza abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), utilizando-se recursos provenientes de anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, III. Conforme Mensagem nº 0152/2021, o valor será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, de maneira a efetivar a prestação de serviços públicos concernentes à ampliação das redes de iluminação pública;

Data
28 de setembro de 2021
Número
5741
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/09/2021. Edição 3104 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7C5BA877/205fc5119867d411d693eadf2da19c0f205fc5119867d411d693eadf2da19c0f