Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 143/2021, recursos provenientes da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0144/2021, o recurso em questão serão repassados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 09.321.783.0001-80, que terá como destinatário final o 2º Pelotão Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais, para aquisição de equipamentos permanentes para estruturação do sistema de vigilância do aquartelamento, mediante a celebração do devido termo, em estrita observância aos ditames da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/09/2021. Edição 3104 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A8F8C727/55606ea6631f4a79707f1377cd6fe6fb55606ea6631f4a79707f1377cd6fe6fb