Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 143/2021, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0143/2021, o recurso em questão tem origem no repasse a ser realizado pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em observância da Lei Estadual nº 23.830, de 28 de julho de 2021, que tem fulcro no Termo de Medidas de Reparação decorrente do Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA, da Mina Córrego do Feijão, firmado nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - do Tribunal de Justiça do Estado;
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/09/2021. Edição 3104 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5A679F23/dce40169761b45827b9c2be0c67355e2dce40169761b45827b9c2be0c67355e2