Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), sendo que os recursos em questão, conforme a Mensagem nº 0132/2021, serão utilizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, propiciando a manutenção e prestação de serviços no âmbito do Programa Bolsa Família, dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS I, II, III e IV), e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), entre outros;
Autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, caracterizados como sendo: a) terreno vago, situado na Rua dos Universitários, no bairro Del Rey; b) terreno situado na MG 7 velha, no Distrito de Ponte Vila. O Município destinará o valor financeiro apurado com as alienações dos bens para as seguintes situações: a) obras de melhorias de infraestrutura nos distritos industriais; b) reforma da Praça do Distrito de Ponte Vila e obras de melhorias de infraestrutura no referido distrito.
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 99.108,64 (noventa e oito mil cento e oito reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta na Mensagem nº 114/2021. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0114/2021, os valores em questão serão destinados à manutenção das atividades administrativas e operacionais do Consórcio Público do CIS-URG OESTE, englobando despesas de pessoal civil, obrigações patronais, materiais de consumo, permanentes, bem como outros serviços de terceiros (pessoa física e jurídica), para gerenciamento das Ações e Serviços de Urgência e Emergência na Região Ampliada Oeste-SAMU, propiciando à continuidade da prestação de serviços essenciais oferecidos no Município de Formiga.
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 40.038,06 (quarenta mil trinta e oito reais e seis centavos), e seus rendimentos, utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 122/2021, recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, quanto de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e II. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0122/2021, os recursos em questão se tratam de saldo remanescente da obra de Revitalização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Corrêa, que se encontra concluída e em uso pela municipalidade, realizada com recursos advindos de convênios firmados com o Ministério do Turismo, do Esporte e com a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas - Setop, bem como da Contrapartida Municipal, se destacando que se encontram devidamente quitadas às frações correspondentes a cada Concedente, e que agora serão restituídos à Setop, para elaboração e prestação de contas final do correspondente convênio.
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta na Mensagem nº 118/2021. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0118/2021, recurso em questão terá finalidade precípua para contratação de empresa especializada em engenharia, por meio do devido processo licitatório, para fins de elaboração de diagnóstico técnico do sistema de esgotamento sanitário já existente (interceptores) localizado às margens dos Rios Formiga e Mata Cavalo, revisão dos projetos (básicos e executivos), elaboração de projetos de travessias (básicos e executivos), planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memoriais de cálculo e descritivo, especificação técnica de serviços e materiais, referente ao percentual da obra não executado, de maneira a se proceder à retomada e conclusão das respectivas obras junto aos interceptores dos citados rios.
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.097,33 (cem mil noventa e sete reais e trinta e três centavos), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 117/2021, recursos provenientes da anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0117/2021, o recurso em questão será utilizado na aquisição de equipamentos para adequações ergonômicas para atendimento das necessidades de servidores celetistas da Pasta Municipal de Saúde.
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 116/2021, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0116/2021, trata-se de recurso repassado pelo Fundo Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SES/MG n° 7.496, de 4 de maio de 2021, da Secretaria de Estado de Saúde, por meio do qual será adquirido veículo para transporte sanitário (TFD).
Estabelece o novo logotipo da Câmara Municipal de Formiga-MG e dá outras providências.
Dispõe sobre proibição de municipalização ou adesão de coabitação das turmas do 6º ao 9º ano de todas as escolas estaduais do município de Formiga, sem aprovação da comunidade escolar, e dá outras providências.
Dispõe sobre proibição de reajuste das tarifas do SAAE acima do INPC acumulado nos últimos 12 meses no período que menciona, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a subsidiar a concessão do Transporte Coletivo Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações sobre obras públicas e veículos paralisados no âmbito do Município de Formiga/MG e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$234.800,00 (duzentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais). Conforme consta da Mensagem nº 129/2021, os recursos serão utilizados no âmbito da Pasta de Desenvolvimento Humano, para fins de aquisição tantos de materiais de consumo, quanto permanentes, utilizados nos serviços prestados junto aos diversos equipamentos vinculados à Secretaria, tais como na Funerária e Cemitério Municipais, no Centro de Convivência do Idoso, no Conselho Tutelar, no Banco de Alimentos, na Residências Inclusiva e na Casa de Apoio em Belo Horizonte.
Altera a Lei nº 4.139, de 5 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, bem como do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), utilizando-se recursos provenientes da anulação parcial de dotação devidamente discriminada. Conforme consta da Mensagem nº 130/2021, os recursos serão utilizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, garantindo a estruturação para a execução dos serviços de acolhimento institucional no âmbito da Casa da Criança e do Adolescente.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$30.000,00 (Trinta mil) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação dos Clubes de Futebol de Formiga - ACFF, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Conforme consta da Mensagem nº 125/2021, o valor em questão seria inicialmente utilizado na ação “Apoio à Realização de Show Gospel”, todavia pelo cenário advindo da pandemia da Covid-19, sua efetivação acabou por ser inviabilizada, destarte, o valor será repassado à entidade mencionada acima, em atendimento ao requerimento do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 0100/2021, de recursos provenientes da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, III. Ainda segundo a mesma Mensagem, os valores em questão serão destinados à aquisição de medicamentos utilizados nos atendimentos realizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, propiciando a continuidade da prestação de serviços essenciais oferecidos no Município de Formiga;
Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 156.612,33 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e doze reais e trinta e três centavos), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 075/2021, de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, II. Ainda segundo a mesma Mensagem, a presente propositura tem como escopo dar continuidade à execução da implementação do Projeto de Trabalho Social celebrado entre o Município de Formiga e o Banco do Brasil, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no empreendimento denominado Residencial Tino Pereira, proporcionando a realização de ações de caráter informativo e educativo junto aos respectivos beneficiários, promovendo o exercício da cidadania, favorecendo a organização da população e a gestão comunitária dos espaços comuns, com a perspectiva de contribuir na melhoria da qualidade de vida das famílias e a sustentabilidade do empreendimento;
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 273.600,00 (duzentos e setenta e três mil e seiscentos reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 0103/2021, de recursos provenientes da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, III. Ainda segundo a mesma Mensagem, os valores em questão serão utilizados no aditamento do Contrato de Prestação de Serviços nº 019/2021, concernente ao Processo Licitatório nº 007/2021, cujo objeto é a manutenção da malha viária do Município de Formiga.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 20h28 · Norma mais recente da lista: 14/09/2021