Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.721, de 14 de setembro de 2021
Autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, caracterizados como sendo: a) terreno vago, situado na Rua dos Universitários, no bairro Del Rey; b) terreno situado na MG 7 velha, no Distrito de Ponte Vila. O Município destinará o valor financeiro apurado com as alienações dos bens para as seguintes situações: a) obras de melhorias de infraestrutura nos distritos industriais; b) reforma da Praça do Distrito de Ponte Vila e obras de melhorias de infraestrutura no referido distrito.
- Data
- 14 de setembro de 2021
- Número
- 5721
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/09/2021. Edição 3094 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DBA4A3CA/17ec0b11986537650230aa16a7e7f96617ec0b11986537650230aa16a7e7f966