Câmara Municipal de Formiga (MG)
Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 156.612,33 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e doze reais e trinta e três centavos), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 075/2021, de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, II. Ainda segundo a mesma Mensagem, a presente propositura tem como escopo dar continuidade à execução da implementação do Projeto de Trabalho Social celebrado entre o Município de Formiga e o Banco do Brasil, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no empreendimento denominado Residencial Tino Pereira, proporcionando a realização de ações de caráter informativo e educativo junto aos respectivos beneficiários, promovendo o exercício da cidadania, favorecendo a organização da população e a gestão comunitária dos espaços comuns, com a perspectiva de contribuir na melhoria da qualidade de vida das famílias e a sustentabilidade do empreendimento;
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/09/2021. Edição 3087 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8525C8E1/af6332daa67846c0e5544bdcc0de3680af6332daa67846c0e5544bdcc0de3680