Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.714, de 09 de setembro de 2021
Dispõe sobre proibição de reajuste das tarifas do SAAE acima do INPC acumulado nos últimos 12 meses no período que menciona, e dá outras providências.
- Data
- 9 de setembro de 2021
- Número
- 5714
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/09/2021. Edição 3091 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4D80530B/8e3ee6b6727b9ac865e381d25f5407fe8e3ee6b6727b9ac865e381d25f5407fe