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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.714, de 09 de setembro de 2021

Dispõe sobre proibição de reajuste das tarifas do SAAE acima do INPC acumulado nos últimos 12 meses no período que menciona, e dá outras providências.

Data
9 de setembro de 2021
Número
5714
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/09/2021. Edição 3091 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4D80530B/8e3ee6b6727b9ac865e381d25f5407fe8e3ee6b6727b9ac865e381d25f5407fe