Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 116/2021, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0116/2021, trata-se de recurso repassado pelo Fundo Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SES/MG n° 7.496, de 4 de maio de 2021, da Secretaria de Estado de Saúde, por meio do qual será adquirido veículo para transporte sanitário (TFD).
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/09/2021. Edição 3093 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EE63B59E/9e9cf4a2e55f100b3563ac49f7dbb0999e9cf4a2e55f100b3563ac49f7dbb099