Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria o Dossiê das Mulheres de Formiga/MG, na forma que menciona, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.716.286,91 (dois milhões setecentos e dezesseis mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta na Mensagem nº 115/2021. Ainda segundo a mesma Mensagem, a suplementação em questão propiciará a continuidade da prestação de serviços essenciais oferecidos no Município de Formiga por intermédio da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP entre os meses de agosto a dezembro do ano corrente, entre os quais estão inseridos procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos, assistência à saúde pública em nível ambulatorial e hospitalar (plantões) e procedimentos ambulatoriais e hospitalares inseridos na - PPI/SUS.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Formiga ao Centro Comunitário de Ponte Vila.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais) e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 099/2021, de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, II. Ainda segundo a mesma Mensagem, os valores em questão serão utilizados no âmbito do Programa de Resposta às Urgências e Emergências (Nível II e IAM Nível I), conforme previsão do Termo de Contratualização firmado entre o Município de Formiga e a Santa Casa de Caridade de Formiga (cópia anexa ao projeto) para execução de atividades e serviços concernentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, por intermédio da contratada, mediante pactuação de metas vinculadas ao Programa de Reestruturação dos Hospitais Filantrópicos, propiciando a continuidade da prestação de serviços essenciais oferecidos em nosso Município.
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 098/2021, de recursos provenientes da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, III. Ainda segundo a mesma Mensagem, os valores em questão serão utilizados em ações desenvolvidas no âmbito do Programa Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 160.013,73 (cento e sessenta mil, treze reais e setenta e três centavos), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 0102/2021, de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, I. Ainda segundo a mesma Mensagem, os valores em questão serão repassados às entidades selecionadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no devido Chamamento Público
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 0101/2021, de recursos provenientes da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, III. Ainda segundo a mesma Mensagem, os valores em questão serão destinados à aquisição de medicamentos utilizados em tratamentos de saúde, medicamentos estes distribuídos aos respectivos pacientes por meio da Farmácia Básica, propiciando a continuidade da prestação de serviços essenciais oferecidos no Município de Formiga.
Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Segundo a Mensagem nº 097/2021, o valor em questão, oriundo de recursos próprios, terá como destinatário final o Comissariado de Menores do Município de Formiga, se consubstanciando em ajuda de custo fornecida a este pelos serviços prestados na seara da proteção da infância e juventude, em acordo ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nacional nº 8.069/1990), cuja seleção se deu por meio do Chamamento Público nº 01/2021, realizado no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$2.194.034,00 (Dois milhões cento e noventa e quatro mil e trinta e quatro reais).
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga. Segundo Mensagem nº 080/2021, o objetivo é a criação de uma vaga para o Diretor Jurídico de Compras Públicas com a respectiva extinção do cargo de Diretor Jurídico da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, salientando-se que toda a assessoria necessária junto à Pasta da Educação e Esportes será devidamente prestada pela Procuradoria Municipal. Similar é alteração que se pretende realizar na estrutura da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, com a criação de uma vaga ao cargo de Chefe de Cadastro Imobiliário, que contribuirá nos serviços desenvolvidos na Pasta.
Altera a Lei Complementar nº 192, de 16 de outubro de 2018, que Institui a Política Municipal de Estímulo à Inovação Tecnológica e ao Empreendedorismo Inovador, o Sistema e o Conselho Municipais de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, o Fundo Municipal de Apoio à Inovação Tecnológica e ao Empreendedorismo Inovador, o Programa Municipal de Pré-Incubação e Incubação Avançada, a Incubadora Municipal de Empresas de Base Tecnológica e Startups, visando ao desenvolvimento sustentável da Cidade de Formiga. Segundo Mensagem nº 079/2021, o objetivo é a correção de algumas situações identificadas, que não alteram o conteúdo do projeto aprovado pela Câmara Municipal, mas que reitera inconsistências importantes.
Institui a obrigatoriedade de se dotar os logradouros públicos com drenagem pluvial, rede coletora de esgoto e rede de distribuição de água, antes de sua pavimentação asfáltica.
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 342.391,22 (trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 0111/2021, de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, II. Ainda segundo a mesma Mensagem, o recurso autorizado foi por ressarcimento da produção aprovada do Procedimento 03.03.01.022-3 - Tratamento de Infecção pelo Coronavírus para municípios com gestão de seus prestadores, que é o caso de Formiga;
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 0110/2021, de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, II. Ainda segundo a mesma Mensagem, o valor em questão será destinado ao custeio das ações da saúde para enfrentamento da Covid-19, a título de incentivo emergencial e temporário;
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 0109/2021, de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, II. Ainda segundo a mesma Mensagem, o valor em questão será destinado à aquisição de veículo para prestação de serviços em nossa municipalidade;
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 0108/2021, de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, II. Ainda segundo a mesma Mensagem, os valores em questão serão destinados ao custeio das ações da saúde para enfrentamento da Covid-19, a título de incentivo emergencial e temporário;
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 0106/2021, de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, II. Ainda segundo a mesma Mensagem, os valores em questão serão utilizados para apoio à ampliação do suporte ventilatório das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h do Estado de Minas Gerais, para o enfrentamento da Covid-19;
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 127.294,79 (cento e vinte e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 21h15 · Norma mais recente da lista: 30/08/2021