Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 099/2021, de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, II. Ainda segundo a mesma Mensagem, os valores em questão serão utilizados no âmbito do Programa de Resposta às Urgências e Emergências (Nível II e IAM Nível I), conforme previsão do Termo de Contratualização firmado entre o Município de Formiga e a Santa Casa de Caridade de Formiga (cópia anexa ao projeto) para execução de atividades e serviços concernentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, por intermédio da contratada, mediante pactuação de metas vinculadas ao Programa de Reestruturação dos Hospitais Filantrópicos, propiciando a continuidade da prestação de serviços essenciais oferecidos em nosso Município.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/08/2021. Edição 3077 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/43C0026E/03AFcWeA6MP6jZ_7vHgMJ2E0srlIv5LgsAOlRifjxAy4_tZDbhnf51P3ovRQtLKI1Jc_9pkSQ2khy7wNroKps1ihw2KMVVBv0wv9rRY9Cmxz33cBMl4UhQ9ufB17syOkuat7v9zQdA7h2IRepx_Eon3fbQsJl1RLCIHHVLdBAKCzMmgm_aQ1D5g5VABUWG8I1OmKxn8J2ts8vOoiO38oAO_WFCblayH8REjhvPhOTGKZFCI_B9z3CyQrNXvK40aky9PijoXKsvYc3rcob541rAu02JuyZk0yLTOiEfJccYHrFLGaD6m_j6UZm79OhCqlHQYJ3tO-62aCp1f7_qKJ2fqDRKX3UyVmVzRHjDqCRnfYeauGG_K0cKHIbPtR-xZDaWga5m66qtAiP3Y9vxVYk9MC2_lKyGp1q-1OHa9T7Ui2L4n84VzsZ6j4yJdbu2GyPgyG9FOADl06gmFEI1Ga3fTorphVIXHinwKcbGiOeyzsp6xZffskjvvpa1RZm5yNKBN7hb8fAoB01_t47I6oCou6e1IeXDF43jivKUfgRmWD90IzNE5PYgVHZtIRthVIc1gfcF288rV-KkgvWmadwK7TdNlfBGALGLkgf6c498mq2fbrDYQLp28-YLCuxQydQDIPwSbtghrwWL8PadCKytU48OivaqecLjYrlRUbi_zRBoqN40htvFg-iVRB-psLXoxuLbxhlfw-fVlfBQo5mw96I8_WfOUyRE4P7MkBm_2yDlovz7KOuvnGel7aozUCcHql4uZlpja3f6POe7Mit-jdQXSiVl2zGMp4jbUi5owVj0nW1YG4ri0OgmgHE6e_AUFFBvD5PXlqORgNiN4awHedAbW_sW5IpF9L_3kOYkv9BlN3m34joC9jOxaEJdiSVYSR_uj697HP3YGV7yJMcsFdSvUi1nmGLBSrIt_fe1uC9SCUAO8vBMs-gbJ5NCQ8kZOkp8V1jUv9FJ