Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 273.600,00 (duzentos e setenta e três mil e seiscentos reais), utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 0103/2021, de recursos provenientes da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º, III. Ainda segundo a mesma Mensagem, os valores em questão serão utilizados no aditamento do Contrato de Prestação de Serviços nº 019/2021, concernente ao Processo Licitatório nº 007/2021, cujo objeto é a manutenção da malha viária do Município de Formiga.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/09/2021. Edição 3086 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7FEFE1CB/32d5afb8d7b90ff9373a89a2d441322232d5afb8d7b90ff9373a89a2d4413222