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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.715, de 09 de setembro de 2021

Dispõe sobre proibição de municipalização ou adesão de coabitação das turmas do 6º ao 9º ano de todas as escolas estaduais do município de Formiga, sem aprovação da comunidade escolar, e dá outras providências.

Data
9 de setembro de 2021
Número
5715
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/09/2021. Edição 3091 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/79A8FFA3/0fd67df13955dd81715bb9d135fe20110fd67df13955dd81715bb9d135fe2011