Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 40.038,06 (quarenta mil trinta e oito reais e seis centavos), e seus rendimentos, utilizando-se, conforme consta na Mensagem nº 122/2021, recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, quanto de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e II. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0122/2021, os recursos em questão se tratam de saldo remanescente da obra de Revitalização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Corrêa, que se encontra concluída e em uso pela municipalidade, realizada com recursos advindos de convênios firmados com o Ministério do Turismo, do Esporte e com a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas - Setop, bem como da Contrapartida Municipal, se destacando que se encontram devidamente quitadas às frações correspondentes a cada Concedente, e que agora serão restituídos à Setop, para elaboração e prestação de contas final do correspondente convênio.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/09/2021. Edição 3093 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6BC0A927/3da973e5fb9d31340325629ecdc3f3bf3da973e5fb9d31340325629ecdc3f3bf