Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta na Mensagem nº 118/2021. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0118/2021, recurso em questão terá finalidade precípua para contratação de empresa especializada em engenharia, por meio do devido processo licitatório, para fins de elaboração de diagnóstico técnico do sistema de esgotamento sanitário já existente (interceptores) localizado às margens dos Rios Formiga e Mata Cavalo, revisão dos projetos (básicos e executivos), elaboração de projetos de travessias (básicos e executivos), planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memoriais de cálculo e descritivo, especificação técnica de serviços e materiais, referente ao percentual da obra não executado, de maneira a se proceder à retomada e conclusão das respectivas obras junto aos interceptores dos citados rios.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/09/2021. Edição 3093 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0CD64567/7eee4d9d94ba1abae1ae73e536630a727eee4d9d94ba1abae1ae73e536630a72