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Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.731, de 15 de setembro de 2021

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providencias.

Data
15 de setembro de 2021
Número
5731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/09/2021. Edição 3095 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/68CCFA01/39464caaf12136295268a4fc29bbd01c39464caaf12136295268a4fc29bbd01c