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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.748, de 08 de outubro de 2021

Altera dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, no que concerne ao plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial. Segundo a mesma Mensagem nº 0121/2021, a presente propositura tem como finalidade aprovar o financiamento do déficit técnico apurado na avaliação atuarial, ficando o Município obrigado a promover contribuição suplementar, conforme plano de amortização definido no estudo (cópia anexa), incidente sobre a base de recolhimento da alíquota principal.

Data
8 de outubro de 2021
Número
5748
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/10/2021. Edição 3112 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6400EF33/93c3c6315b43a41ca91b34aadc0f146993c3c6315b43a41ca91b34aadc0f1469