Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.748, de 08 de outubro de 2021
Altera dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, no que concerne ao plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial. Segundo a mesma Mensagem nº 0121/2021, a presente propositura tem como finalidade aprovar o financiamento do déficit técnico apurado na avaliação atuarial, ficando o Município obrigado a promover contribuição suplementar, conforme plano de amortização definido no estudo (cópia anexa), incidente sobre a base de recolhimento da alíquota principal.
- Data
- 8 de outubro de 2021
- Número
- 5748
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/10/2021. Edição 3112 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6400EF33/93c3c6315b43a41ca91b34aadc0f146993c3c6315b43a41ca91b34aadc0f1469