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Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.755, de 13 de outubro de 2021

Define o limite de reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano.

Data
13 de outubro de 2021
Número
5755
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/10/2021. Edição 3114 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B48291B9/0f70af133f8aac4d73a8dfb76f43282f0f70af133f8aac4d73a8dfb76f43282f