Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.755, de 13 de outubro de 2021
Define o limite de reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano.
- Data
- 13 de outubro de 2021
- Número
- 5755
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/10/2021. Edição 3114 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B48291B9/0f70af133f8aac4d73a8dfb76f43282f0f70af133f8aac4d73a8dfb76f43282f