Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 8.427.207,85 (oito milhões quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), utilizando-se conforme consta na Mensagem nº 147/2021, recursos provenientes tanto da anulação de dotações devidamente discriminadas, quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II e III. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0147/2021, os recursos em questão têm origem em repasses realizados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, e serão destinados ao pagamento da remuneração e vale-alimentação dos servidores do magistério, bem como da prestação de serviços de transporte escolar;
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/09/2021. Edição 3104 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/41845254/b26122075f4111cb67246dfda173bdc6b26122075f4111cb67246dfda173bdc6