Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), utilizando-se conforme consta na Mensagem nº 146/2021, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0146/2021, os recursos em questão propiciarão a aquisição de materiais de consumo para enfrentamento da Covid-19, que tem origem no repasse realizado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n° 2.010, de 18 de agosto de 2021;
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/09/2021. Edição 3104 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C4806335/efc181d78e7032ce79e60f9608870298efc181d78e7032ce79e60f9608870298