Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 444.131,83 (quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e trinta e um reais e oitenta e três centavos), acrescido da correspondente correção monetária a ser calculada com base na taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, e ainda, acrescido ao montante a taxa de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução, em conformidade, segundo consta na Mensagem nº 149/2021, com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Ainda segundo a mesma Mensagem nº 0149/2021, o respectivo valor será devolvido à Caixa Econômica Federal e se refere aos “pontos com problemas de qualidade, patologia e serviços a refazer” na obra da Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, objeto do Termo de Compromisso n° 0350922-41/2011 celebrado com o Ministério das Cidades, identificados pela Equipe de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, submetidos e homologados pelo Setor de Engenharia da CEF.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/10/2021. Edição 3112 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E572B448/c4ed47cff0c8e1b7f4b87469a60bc47ac4ed47cff0c8e1b7f4b87469a60bc47a