Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.761, de 22 de outubro de 2021
Dispõe sobre garantia de prioridade de vaga em creche ou centro de educação infantil para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, no município de Formiga/MG.
- Data
- 22 de outubro de 2021
- Número
- 5761
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 25/10/2021. Edição 3121 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C754E135/90e56d57df8220ea46c29de62c3a06e990e56d57df8220ea46c29de62c3a06e9