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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.761, de 22 de outubro de 2021

Dispõe sobre garantia de prioridade de vaga em creche ou centro de educação infantil para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, no município de Formiga/MG.

Data
22 de outubro de 2021
Número
5761
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 25/10/2021. Edição 3121 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C754E135/90e56d57df8220ea46c29de62c3a06e990e56d57df8220ea46c29de62c3a06e9