Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a revogação de dispositivos (artigos 3º a 8º) da Lei nº 4.590, de 28 de dezembro de 2011, que trata da desafetação de bens públicos de uso comum, sendo estes: parte da Rua Rio Negro e parte da Rua Rio São Francisco, bem como autoriza a doação dos respectivos imóveis à empresa Tyrebrás Reconstrução de Pneumáticos Ltda, tendo como única finalidade a construção das instalações da mesma. Segundo a Mensagem nº 0173/2021, dentre as exigências a serem cumpridas por parte do donatário está a prevista no artigo 6º, alínea “d”, que traz a ressalva de que, caso o imóvel, pelo período superior a 1 (um) ano, permanecer ocioso ou não edificado, haverá reversão automática ao patrimônio do Município de Formiga. Ainda segundo a mesma Mensagem, até a presente data, não foram feitas edificações no local, além de que a empresa sequer registrou o imóvel desafetado, o que impossibilita a instauração de um processo de reversão, tendo em vista que o imóvel ainda integra o patrimônio municipal, razão pela qual o presente projeto é apresentado, cancelando a doação, uma vez que os critérios para concretização da mesma não foram cumpridos
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/12/2021. Edição 3157 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3C61D489/03AFcWeA6yK3UFXP_iLUtmG1OeYGpU_o9q8Ayb1V4Li3UHDthIRGbbx6M1-DFP1XhutSnPstD6GbEvGOdLh3VDXRKy2k03Qbh3cuyfbMGGxM-5m-oT8D-cOM88HhV9m0vt-o1J2UmCAgb653qBeIWEhtv3JW2H4sLOK-NMMH7-Fu0su-vdrrzrg_qvhGyMJJRgw03Pb-bnoaVyC93Gylqolz-CO6RK0L2sQUDiLRSl7NjImbB7GYMLJo4WqQR1kllkj24mrNEEmhJl3DpLFyGomUhNSn6d4TazDIqlvt9QAqze6oIFmZj_A5rO2fNPyeQVon6OTtFAnoXsf-om5Pw-d6K2HsQ-PKEHWMYRewLm3aJGHAXk961ELEl74iv99R6BV0jG0U4-nUHBg8y5KG2QV1Ndi5ev-th9RsTn1mzHIGSEGQIKHEtyOKDtYH_oMmRXGGaKxplQCMDLgC4V1vUNnNLJu4CuNzFfPoPWUaUjaQPDezXr3c0gh0JogxBz0nCNgL0FakplFv-Gu3cGCYZ8mj31M7kR2L4Yj_vVOSLIhnZxeVr9FLicdDV-RN-y0CTkrnROQZKC2av700KcM34JpgaHMvVp-lwiXqtg2bJFhqKlbm3ByUUHXh1XPNTGiFsaGJ5nwsif0AR2S8_LwxtJrlJUqf2QqMQ7OkHHvaAZs7wOIayRp6vQVs2tkwZYkFW-E4M96mxUZTq-4hrte8FiqTuyl9_SvrIsN9xf6cwgkq40tepAHJUAbVRg8QuMmitZwCLfjA6-CzbjURvpV2z0FUDijr5BHxG-qsNzhE0UVbkCcYJl8e96rkLgAtqGDfj19sQZCi4AhTyLbwqPaBRwN2x8O2cc6qXellT36ZUcdXJgMCSgaWfZoCSWv9xcZFBMShyLtDiE0iiJttKwZ7z2cCPYAEGDc5UreAtxxdITsJWWlZELa_MpYVce3aCmB8Jo2cOg1WPe5ExU