Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, no valor de R$ 422.162,88 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em 12 parcelas de R$ 35.180,24 (trinta e cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos) entre os meses de janeiro a dezembro de 2022. Segundo a Mensagem nº 0195/2021, que encaminha o referido Projeto, o repasse em comento tem como finalidade precípua a manutenção do Programa Formiga de Olho, destacando que esta é ação já prevista na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2022, cujo objeto é a oferta de mão-de-obra devidamente qualificada, responsável pela vigilância da central de monitoramento 24 horas por dia no sistema de vigilância de vídeomonitoramento, em funcionamento na sede do 63º Batalhão de Polícia Militar de Formiga.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/12/2021. Edição 3166 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6A1EC3DB/6737d2f6879dbeef8f0fb4bd12f8f52e6737d2f6879dbeef8f0fb4bd12f8f52e