Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à Associação Protetora dos Animais de Formiga - APAF, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a partir da abertura de crédito especial no respectivo valor. Conforme consta na Mensagem nº 0188/2021, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 0183/2021 - GAB/BSB (cópia anexa), enviado pelo Exmo. Deputado Federal Fred Costa, houve indicação deste montante almejando-se o repasse à APAF. Todavia, ainda segundo a mesma Mensagem, a emenda tem como função programática o Custeio PAB, na qual a associação não se enquadra, motivo pelo qual os valores correspondentes à emenda serão utilizados nas UBS'S Municipais, enquanto o repasse à entidade se dará com recursos próprios do Município, tal como se verifica no Ofício nº 662/2021 (cópia anexa), oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/12/2021. Edição 3157 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9B142D4C/03AFcWeA64EnCbk5dhZnCZeOoVuRn52X0-tD9Q8tAptLkmDoexozDw5sUFh9njzljXb7YPfz7c9LoaqSxi2iqr9osxt-4s1le1qlPiQFRTmt_n50NiQrDbXBtjRWleee_b5TU1l9jrV0G9zXlDRIrTyT8dBFzML7pgYCAtPxRsLANqrE7yNcDEUsOtttuA0suW7cCpu2WBlJ-6BKK97B-UIB4XulkLtg_TWP8x3CEcU4-7sAeb5FU7f-FOf52uAqRgdOXkp-QT-dobM-RCsgxzhyndFmZwHA0l_4eifW_AsjLdyVOGuhBNK2HKm5FAiTSa_GkjULTjrhC3BtBoAykp4C2fa_x10kBK5TlPTiUpPf2WKgYczu5_eUIuFgYF4rFqUt4UYykvLSDWnWMx57s54omW-KaH1PPo4P29bC4sIGU-8e0gWtoSaNfx22cB29iVRoZ19rAvUcNSWGoN3nqgCtzvI6x4DaQ_u94MQFEEQ6ypwFZ4g70gIh4UqriTWP7NdQw7JjUm8SWLkiDNtM0BswJj7dBCnoKxDu0C98fX01tcc6OgnKvB4-eXhxvOt94ebLsOY6-jnKDIbpKPJOaxAH5ORYgZnVP-17VDpxyl9XIUM5k1wrKHjUHyYvSFixdlgFCEEH12IXNlEyLHzYd2-a0Awdn9V4_AUJS6b69H0QV0RAH8_ScseSjfvc2wNpoaRlKjd_K3HNeWmXd0bgXVNlWOKq4eRwqzwB6wobIv3t3rt-31OCdk9Np4MFcZBBnlN4kLgOhTy3pGgHn7s8nC7xQUJ-58ke3e0SDHH1yG87l4MKfg3M_2RB-daFz_cvnHIp53J4aDw-uo8QA2Qus-A7YVo5kc_PoIJWf-NJwzRYESro7XuIQv2rYEIzcci6obEIlNqRcUXaAB0ACVivdx27nGYnSzNuMhA917VaMIDcWeFK0SwYJP8TFnHgtAgiB4qGJEZib4J4aF