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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.799, de 11 de fevereiro de 2022

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$92.000,00 (noventa e dois mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III. Conforme consta da Mensagem nº 0190/2021, o valor será destinado à implementação da Lei nº 5.671, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobrea as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Formiga.

Data
11 de fevereiro de 2022
Número
5799
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/02/2022. Edição 3199 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/881FCADF/ac10071f509b703b75fd506b303eb308ac10071f509b703b75fd506b303eb308