Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.799, de 11 de fevereiro de 2022
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$92.000,00 (noventa e dois mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III. Conforme consta da Mensagem nº 0190/2021, o valor será destinado à implementação da Lei nº 5.671, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobrea as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Formiga.
- Data
- 11 de fevereiro de 2022
- Número
- 5799
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/02/2022. Edição 3199 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/881FCADF/ac10071f509b703b75fd506b303eb308ac10071f509b703b75fd506b303eb308