Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$7.148.618,92 (sete milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), utilizando-se recursos provenientes do produto de operação de crédito autorizada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964. Conforme consta da Mensagem nº 007/2022, por meio da Lei nº 5.756/2021, o município por intermédio do Poder Executivo ficou autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. destinado a custear o valor do aporte da contrapartida municipal a ser aplicada na continuidade da obra de construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Ocorre que em razão dos trâmites interno na Caixa Econômica Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, a contratação não foi efetivada até o final do exercício passado e dessa forma, não houve liberação de recursos, motivo pelo qual o crédito especial aberto na ocasião precisou ser anulado.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/02/2022. Edição 3209 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AF3F8B39/829dd5686b13d89a7fe135449a92cfa6829dd5686b13d89a7fe135449a92cfa6