Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais) utilizando-se recursos provenientes do produto de operação de crédito autorizada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964. Conforme consta da Mensagem nº 008/2022, por meio da Lei nº 5.643/2021, por meio da qual o referido crédito especial foi aberto, o qual foi subsídio para realização de processo licitatório, tendo sido adquirida uma retroescavadeira cabinada, no valor de R$388.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) e um compactador de lixo, no valor de R$141.800,00 (cento e quarenta e um mil reais), os quais foram devidamente empenhados. Ocorre que o recurso oriundo de contrato celebrado com o Banco do Brasil não foi liberado tempestivamente pela instituição financeira a fim de que os empenhos pudessem ser quitados antes do encerramento do exercício financeiro anterior, motivo pelo qual os empenhos tiveram de ser anulados. Assim, a presente propositura se demonstra necessária a fim de que os empenhos possam ser refeitos no presente exercício e os bens entregues pelos fornecedores, e ainda, que os respectivos recursos financeiros sejam liberados pelo Banco do Brasil, possibilitando a efetivação do pagamento da despesa.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/02/2022. Edição 3209 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EDDE615F/2ada182eeec7795b17c43a6af43c79762ada182eeec7795b17c43a6af43c7976