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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 219, de 25 de fevereiro de 2022

Altera a Lei Complementar nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga, de maneira a acrescentar dispositivo prevendo que “todas as novas edificações de esquina deverão ter rampa de acesso declinada para acessibilidade”.

Data
25 de fevereiro de 2022
Número
219
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/02/2022. Edição 3209 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2764C820/6c905d35c8e7e34bb137fa5d106a97c96c905d35c8e7e34bb137fa5d106a97c9: