Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 219, de 25 de fevereiro de 2022
Altera a Lei Complementar nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga, de maneira a acrescentar dispositivo prevendo que “todas as novas edificações de esquina deverão ter rampa de acesso declinada para acessibilidade”.
- Data
- 25 de fevereiro de 2022
- Número
- 219
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/02/2022. Edição 3209 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2764C820/6c905d35c8e7e34bb137fa5d106a97c96c905d35c8e7e34bb137fa5d106a97c9: