Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 220, de 16 de março de 2022
Autoriza o Município de Formiga/MG a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de sistema de pagamento instantâneo - Pix instituído pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2022
- Número
- 220
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/03/2022. Edição 3222 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C7B98960/526f7e9a0b7b83c24960328674e298b5526f7e9a0b7b83c24960328674e298b5