Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de no valor de R$ 530.099,01 (quinhentos e trinta mil noventa e nove reais e um centavo), e seus rendimentos, utilizando-se, segundo a Mensagem nº 036/2022, de recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II, que será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. Conforme delineado na Comunicação Interna n° 008/2022, anexa ao projeto, serão utilizados em serviços visando a Revitalização da Sub-bacia do Rio Formiga e na devolução de recursos referentes a rendimentos oriundos de aplicação dos recursos no mercado financeiro, bem como saldo de repasse, devido a economia obtida nos processos licitatórios das obras.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/05/2022. Edição 3261 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BEEC37EF/03AFcWeA6ySFqphCreqbG5I4L9ZQF1BiPkIgBifCzwu1VsZeBWrLta8bbcH8gBtaenk1rjuIx2S0s0PYNjGsPqzn3Srm73YTCkkXgY_0j0tAjbEuAgKUteAJku9HXFtpLmRzhH_IXJHigf8m7055t_QfaWgBbo-mE_cNklfYv5gNdxVYKKWZpqTaArXtvJOEm-U4d7cUBSTcqYRv8o_KKEsndSdBP8jZgauD2STuzU7qJi7CmDzJXnHGOxZkG0nsZOBujkopEy88gPTCy3Zy5GKwTgs3IEmBH1xgj4Vmltp3oDGBHrPDH3RlPg-JUS8VOq3J8918URqY2CEtS9XVnOm4sSqpu4OaAe8AegqBarCSUUnGTen1y2EHJswoW9Pd0k13zqXokhT-apoNikSLhgakulOp9IVQVYZ0Qk0Mb03sZ0_sWEfmwFoHScOm-mu-NgDWRkCskuiARc6cc9kAA9z85B86KPUpNY9H-QFNHLG5FcswbiwAscpxNyHjLL8Uktx2ZGlcbNxD8pd6T8wJlyOMo67pRfQLNuTNt56ie_zr_UE98sBbzy0cfsrOVMoUiYfVtxL67g_2o4KmsmOSlSf9QGivJAKBO5h_3kdOwU_vXhMLNm2M_u2J6Yx__3X3JuQivGHKY2s2w1MutFYDY6_-h1yZRl82C_VhHep-eFRGlkY664MxPdZ4uvahzNAVk6SjKEzmXaroT-DTY-A6aoOi_7netaO-Vai-4CQ-RDuyHRT143JaaWJD0fCJiI4RkS-xnl205Sug8z7qz08IZi-oJA50Vkm0nBtucVMKdJD65ca0AI6iRG_aspWkzr0--JD-pqaWYVXc07_8dPGl05Hdfe1MaweO4dRb9HehCiTRdb1ir35udn9u6drX8k3g8HouF2wy2qbxquuYw2oTDhxXe6khwz511w91yPlMosgVz_2W1mNafnoxvqKU8JeIRxUDC6UCnJGcccR7nFsiwI_C9pCJRHWKpX4g