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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 225, de 13 de junho de 2022

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011. Conforme a Mensagem nº 060/2022, a alteração em questão se justifica pela necessidade de atualização da categorização: “portadores de necessidades especiais”, substituindo-a para “pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação”, adequando a Lei Complementar 44/2011 à Lei Nacional nº 12.764/2012 e à Resolução SEE nº 4.256/2020.

Data
13 de junho de 2022
Número
225
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/06/2022. Edição 3283 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8A8876A6/37fed0532a898a1552c11bab6a95560a37fed0532a898a1552c11bab6a95560a