Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, com a criação de elementos de despesa, no valor de R$ 3.120.529,00 (três milhões, cento e vinte mil, e quinhentos e vinte e nove reais), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 070/2022, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto no art. 43, § 1°, II da Lei Nacional n° 4.320/1964. Ainda de acordo com a mesma Mensagem, os recursos em questão serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, com a manutenção das atividades ambulatoriais e hospitalares, que se efetivarão por meio da Santa Casa de Caridade de Formiga, tal como se infere pela leitura do Ofício nº 246/2022, oriundo da Secretaria Municipal da Saúde.
Autoriza-Crédito-Especial ========== NULL